1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.
Art. 4º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 1 STF
AP 2059 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/03/2024
REsp 1878388STJ, Rel. Laurita Vaz · 22/11/2021
REsp 1878388STJ, Rel. Laurita Vaz · 22/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art4