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1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.

Art. 4º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art4