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Lei Antiterrorismo

Art. 5 Atos preparatórios de terrorismo

rubrica editorial

154 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

§ 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:

I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

119 STF · 8 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJMG · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 STM

AGARESP 3112408 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 20/10/2026 0058686-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 05/10/2026 REsp 2238524STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/09/2026 Ver todos os 154 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art5