154 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
§ 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.
2 figuras típicas neste artigo
- Ato preparatório de terrorismo editorial caput · equiparado a hediondo
- Recrutamento ou treinamento transnacional para terrorismo editorial § 1º, I · equiparado a hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 STM
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art5