2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2024.
Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013 , para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF4
5023516-72.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/07/2024
1037207-84.2019.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes · 16/12/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art16