1 acórdão e 44 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 17. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , aos crimes previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
44
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
32 TJPR · 7 STJ · 5 STF
RHC 221282 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/10/2022
RHC 221307 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 19/10/2022
RHC 219968 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art17