Art. 6

Art. 6o
A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente,
na forma desta Lei Complementar.
§ 1o
A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto
ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2o
A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor
desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.