Art. 7

Art. 7o
Se o segurado, após a filiação ao RGPS,
tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no art. 3o
serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade
laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência
correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o
desta Lei Complementar.