Art. 8

Art. 8o
A renda mensal da aposentadoria devida
ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam
os incisos I, II e III do art. 3o
; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30%
(trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.