Art. 9

Art. 9o
Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os
regimes compensar-se financeiramente;
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições
previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
;
IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria
estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, que lhe
seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.