11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 229597STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026 REsp 1937094STJ, Rel. Assusete Magalhães · 30/08/2021 REsp 1922722STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art1