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Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997: institui o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Capítulo II - DO REGISTRO
Capítulo III - DO PORTE
Capítulo IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS