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Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997: institui o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
21 artigos 21 revogados 8 registros no histórico da norma Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437

Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1 Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. revogado Art. 2 Art. 2° Ao SINARM compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III - cadastrar as transferênc… revogado

Capítulo II - DO REGISTRO

Art. 3 Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas. Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como a… revogado Art. 4 Art. 4° O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ai… revogado Art. 5 Art. 5° O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, a partir da data da promulgação desta Lei, para promover o registro d… revogado

Capítulo III - DO PORTE

Art. 6 Art. 6° O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. revogado Art. 7 Art. 7° A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, cap… revogado Art. 8 Art. 8° A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento. revogado Art. 9 Art. 9° Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores constantes do Anexo a esta Lei. Parágrafo único. Os valores arrecadados destinam-s… revogado

Capítulo IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 10 Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocu… revogado

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Art. 11. A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou restrito será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo federal, mediante proposta do Ministério do Exército. revogado Art. 12 Art. 12. Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são os definidos na legislação pertinente. revogado Art. 13 Art. 13. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2° desta Lei, compete ao Ministério do Exército autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registr… revogado Art. 14 Art. 14. As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação. revogado Art. 15 Art. 15. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e … revogado Art. 16 Art. 16. Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares.… revogado Art. 17 Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso proibido ou restrito são de competência do Ministério do Exército. revogado Art. 18 Art. 18. É vedado ao menor de vinte e um anos adquirir arma de fogo. revogado Art. 19 Art. 19. O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias. Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial de todas as armas. revogado Art. 20 Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5° . revogado Art. 21 Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Zenildo de Lucena Este texto não substitui o public… revogado