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Capítulo III - DO PORTE

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 8

2 acórdãos do TJRJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2010.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8° A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art8