2 acórdãos do TJRJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2010.
Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8° A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do TRF3 citam este artigo
1 TJRJ · 1 TRF3
0006370-03.2000.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 28/01/2010
0000016-70.2003.8.19.0057 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Silvio Teixeira Moreira · 04/01/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art8