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Capítulo III - DO PORTE

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 9

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2009.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9° Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores constantes do Anexo a esta Lei.

Parágrafo único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades do Departamento de Polícia Federal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

476309-1TJPR, Rel. Edvino Bochnia · 15/01/2009

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art9