Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)
  4. Art. 10

Capítulo IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 10

2.265 acórdãos e 363 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

§ 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3° Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Decisões que citam este artigo

2.265

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

430 TJRJ · 370 TJPR · 369 STJ · 165 TJSC · 124 TJSP · 118 TJPE · 103 TRF1 · 93 TJMT
e mais 23 tribunais

81 TRF3 · 74 TJES · 67 TJRN · 60 TRF4 · 40 TJMG · 29 STF · 26 TJDFT · 25 TJMS · 20 TJPA · 17 TJRS · 10 TJBA · 10 TJGO · 9 TJCE · 5 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJPB · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR1

0005639-40.2026.8.26.0405 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 0005628-67.2026.8.26.0451 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Waldir Calciolari · 26/10/2026 0800618-17.2020.8.14.0107TJPA · 22/10/2026 Ver todos os 2.265 acórdãos
363

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 35 STF · 35 TJSP · 28 TJPR · 25 TJBA · 11 TJRJ · 7 TRF4 · 5 TJDFT
e mais 7 tribunais

5 TJMA · 4 TJES · 4 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO

3015798-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 5015018-18.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 05/11/2026 HC 1140829STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 Ver todas as 363 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art10