4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2023.
Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas.
Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 770683STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 26/05/2023 HC 770683STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art3