6 acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2007.
Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18. É vedado ao menor de vinte e um anos adquirir arma de fogo.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJMT · 1 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJPR
0025287-34.1999.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR (EINACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 08/08/2007
233855-0TJPR, Rel. Antonio Loyola Vieira · 16/11/2006
11390631 Apelação CriminalTJPE, Rel. Og Fernandes · 01/08/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art18