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Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 17

2 acórdãos do TJMT e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2010.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso proibido ou restrito são de competência do Ministério do Exército.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art17