2 acórdãos do TJMT e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2010.
Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso proibido ou restrito são de competência do Ministério do Exército.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT e do TRF3 citam este artigo
1 TJMT · 1 TRF3
0027374-68.2001.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 10/12/2010
0020866-47.2003.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Shelma Lombardi de Kato · 09/09/2003
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art17