7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2024.
Art. 16. Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art16