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Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 16

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 16. Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos Ministérios Militares.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art16