1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2020.
Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5° .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
0001110-75.2018.8.26.0625 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 05/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art20