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Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997)

Art. 20

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2020.

Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5° .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art20