10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2023.
Artigo revogado pela pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são os definidos na legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPR
0014740-44.2002.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho · 08/05/2023
0002783-54.2009.8.08.0000TJES, Rel. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça · 07/10/2009
0025287-34.1999.4.01.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR (EINACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 08/08/2007
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2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
HC 726576STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/05/2022
HC 86782 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 03/10/2005
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art12