23 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 14. As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-20;9437!art14