Art. 13

Art. 13. Os receituários de medicamentos
sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico,
previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.
Parágrafo único. As exigências de nível mínimo de assinatura eletrônica
previstas no caput
deste artigo e no art. 14 desta Lei não se
aplicam aos atos internos do ambiente hospitalar.