Art. 15

Art. 15. O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
, passa vigorar com as
seguintes alterações, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 35.
......................................................................................................
a)
(revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I
- que seja escrita
no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe
a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medicação; e III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o
endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
§ 1º
O
receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional,
independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido,
inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
§ 2º As receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura
eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde,
conforme as respectivas competências.
§ 3º É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas
qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle
especial e para atestados médicos em meio eletrônico.” (NR)