Art. 14

Art. 14. Com exceção do disposto no art. 13
desta Lei, os documentos eletrônicos subscritos por profissionais de saúde
e relacionados à sua área de atuação são válidos para todos os fins quando
assinados por meio de:
I - assinatura eletrônica avançada; ou II - assinatura eletrônica qualificada.
Parágrafo único. Observada a legislação específica, o art. 13 desta Lei
e o
caput
deste artigo, ato do Ministro de Estado da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), no âmbito de suas competências, especificará as hipóteses e os
critérios para a validação dos documentos de que trata o
caput
deste artigo.