Art. 1

1.082 acórdãos e 917 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Decisões que citam este artigo

1.082

acórdãos de 44 tribunais

TR3 338 · TRF4 140 · TRF1 119 · TRF3 106 · TJRN 61 · TR5 58 · TR1 24 · TRF5 24 · TRF2 23 · TR2 19 · TST 16 · TJDFT 12 e outros

Agravo de Instrumento 5006030-59.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5018467-40.2022.4.04.7107TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5033516-86.2025.4.02.5001TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 21/10/2026

917

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 387 · STJ 275 · TR3 95 · TRF4 42 · STF 23 · TRF2 19 · TRF1 18 · TJPR 11 · TRF5 8 · TJSC 7 · TJDFT 6 · TJMA 6 e outros

REsp REsp 2242828STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2287268STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

AREsp AREsp 3273206STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.