Art. 5

724 acórdãos e 1.404 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de 39 tribunais

TR3 240 · TRF4 104 · TRF3 71 · TRF1 55 · TRF5 52 · TJPA 47 · TRF2 33 · TR5 16 · TJBA 9 · TJRJ 8 · TJCE 7 · TJSP 7 e outros

Apelação Cível 5021551-76.2022.4.04.7001TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 5009429-53.2025.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5000014-12.2026.4.04.9999TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 23/10/2026

1.404

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 1.266 · STJ 36 · TRF4 19 · TR3 17 · TJRJ 12 · TJCE 10 · STF 8 · TRF1 8 · TJBA 5 · TRF5 4 · TJPR 3 · TJMA 3 e outros

Airr 0000015-91.2020.5.05.0134TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

Airr 0012291-39.2024.5.03.0145TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5002193-89.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.