Art. 9

Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1o
O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas
as situações expressas no art. 1o
desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei
específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o
trabalhador de que trata o
§ 2o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei
especifica.