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Histórico da norma

Biossegurança: o que mudou desde a publicação

5 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 21/03/2007 Lei nº 11.460 Art. 11, § 8-A (Alteração).
  • 06/09/2005 Decreto nº 5.534 Art. 36 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526constitucionalidade

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/11/2005 Decreto nº 5.591regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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