CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei.
(Vide Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.
(Vide Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5028980-39.2018.4.04.7000TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 03/09/2025
Apelação Cível 0800906-89.2023.4.05.8401TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 14/11/2023
Apelação Civel (ac) 0000361-40.2010.4.01.3803TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 09/09/2021
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF1 1
AREsp AREsp 2473446STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/02/2024
REsp REsp 1945190STJ, Sérgio Kukina, julgado em 31/08/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1041739-67.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 25/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.