CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.
Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.
§ 1º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.
§ 2º A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
§ 1º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.
§ 2º A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 1044002STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2022
REsp REsp 1466700STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/06/2021
REsp REsp 1852562STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.