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CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 20

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2024.

Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5072537-36.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 05/07/2022
Apelação/Remessa Necessária 5028792-03.2019.4.04.7100TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 03/06/2020
Apelação Cível 0803360-55.2017.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 02/06/2020
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 2120685STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 16/09/2024
AREsp AREsp 2049913STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0013527-26.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 29/05/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.