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Incluído pela Lei 11.907/2009. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;

e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Gratificação de Qualificação - GQ.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art18-B