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Lei
Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006)
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006: dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração das carreiras de Policial Rodoviário Federal, Policial Federal, Polícia Civil dos extintos Territórios Federais (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil
Art. 1º A Lei nº
9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:
I - formulação, execução, acompanhamento e co…
Art. 2
Art. 2º
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
revogado
Art. 3
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
revogado
Art. 4
Carreira de Magistério Superior
Art. 4º
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
revogado
Art. 5
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
revogado
Art. 6
Art. 6º
(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)
revogado
Art. 6-A
Art. 6º-A.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
revogado
Art. 7
Art. 7º
(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)
revogado
Art. 7-A
Art. 7º-A.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
revogado
Art. 8
Art. 8º
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
revogado
Art. 9
Art. 9º O
§ 1º do art. 5º da Lei no 9.678, de 1998
, passa a vigorar, a partir de 1º de julho de 2006, com a seguinte redação:
“§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput
deste artigo, a gratificação d…
Art. 10
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Cargo de Professor de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
revogado
Art. 10-A
Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura do cargo
de Professor de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passa a ser a constante do Anexo
III-A, observada a correlação…
Art. 10-B
Art. 10-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Professor
de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passa a ser remunerado por:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - venc…
Art. 11
Art. 11. A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
fica estruturada, a partir de 1º de fevereiro de …
Art. 11-A
Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11,…
Art. 12
Art. 12.
Observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo,…
Art. 13
Art. 13. A progressão
na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente,
por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação:
I - de um nível para o…
Art. 14
Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam
titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se:
I - tiverem ingressado na car…
Art. 15
Art. 15. Os atuais ocupantes de cargos da Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, de que trata a
Lei nº 7.596, de 1987,
passam a compor a Classe Especial.
Parágrafo único. Os que se aposen…
Art. 16
Art. 16. Os servidores que se aposentaram no nível 4, da Classe E, e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava nessa situação poderão perceber as vantagens relativas ao enquadramento na Classe Especial, m…
Art. 17
Art. 17. Os padrões de vencimento básico da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 18
Carreiras da área da ciência e tecnologia
Art. 18. O valor do vencimento básico das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de …
Art. 18-A
Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Vencimento B…
Art. 18-B
Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)…
Art. 18-C
Art. 18-C. Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
(Incluído pela Lei…
Art. 19
Art. 19.
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
revogado
Art. 19-A
Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atr…
Art. 19-B
Art. 19-B. A GDACT será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 1…
Art. 19-C
Art. 19-C. A pontuação referente à GDACT será assim distribuída:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e…
Art. 19-D
Art. 19-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo …
Art. 19-E
Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.
(Redação dada pela Lei nº 13.328…
Art. 19-F
Art. 19-F. Os valores a serem pagos a título de GDACT serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VIII…
Art. 19-G
Art. 19-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art. 19-D, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que f…
Art. 19-H
Art. 19-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACT em valor…
Art. 19-I
Art. 19-I. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACT da seguinte forma:
(…
Art. 19-J
Art. 19-J. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACT quando:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - …
Art. 19-L
Art. 19-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condi…
Art. 19-M
Art. 19-M. O servidor ativo beneficiário da GDACT que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente sub…
Art. 19-N
Art. 19-N. A GDACT não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.907…
Art. 20
Art. 20.
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
revogado
Art. 21
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
revogado
Art. 22
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 22. O
caput do art. 4º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os f…
Art. 23
Art. 23. O
Anexo III da Lei nº 10.883, de 2004,
passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.
Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária
Art. 24
Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária
Art. 24. Fica estendida aos ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir de 1º de f…
Art. 25
Art. 25. A
Lei nº 10.484, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
..........................................…
Art. 26
Art. 26. O
Anexo da Lei nº 10.484, de 2002
,
passa a vigorar nos termos do Anexo X desta Lei
produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificas no referido Anexo.
Art. 27
Art. 27. Os cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são reestruturados, a partir de 1º de fevereiro de 2006, em c…
Art. 28
Art. 28. O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 27 dar-se-á conforme a correlação estabelecida nos Anexos XII e XIII.
Art. 28-A
Art. 28-A. A partir de 1º de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A d…
Art. 29
Art. 29. Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 27 passam a ser, a partir de 1º de fevereiro de 2006, os constantes do Anexo XIV.
Art. 29-A
Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A dest…
Art. 29-B
Art. 29-B. A partir de 1º de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária…
Art. 30
Servidores em efetivo exercício no DENASUS
Art. 30. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, devida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
…
Art. 31
Art. 31. A GDASUS será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DENASUS, com base em metas previamente estabelecidas.
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a afer…
Art. 32
Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites:
I - máximo, cem pontos por servidor; e II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV desta Medida Provis…
Art. 33
Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observad…
Art. 34
Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 8…
Art. 35
Art. 35. A GDASUS não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho por atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
§ 1º É assegurado ao serv…
Art. 35-A
Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará p…
Art. 35-B
Art. 35-B. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou…
Art. 35-C
Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput
do art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:
(Incluído pe…
Art. 35-D
Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na con…
Art. 35-E
Art. 35-E. O servidor ativo beneficiário da GDASUS
que obtiver
na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela
será imediatamente su…
Art. 36
Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios …
Art. 37
Art. 37. Será instituído comitê de avaliação de desempenho no âmbito do DENASUS, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais.
Art. 38
Art. 38. O Diretor do DENASUS encaminhará aos Secretários-Executivos dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao de processamento, relatório simplificado …
Art. 39
Art. 39. As atividades de Execução e Apoio Técnico à Auditoria de Saúde de competência do DENASUS poderão ser realizadas por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento.
Art. 40
Art. 40. Na hipótese de existência de situações de risco, resistência ou dificultação ao exercício das atribuições de execução e apoio técnico à auditoria de saúde, inerentes às atividades de competência do DENASUS, o se…
Art. 41
Disposições Finais e Transitórias
Art. 41. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória, aos servidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão.
§ 1º Constatada a redução de rem…
Art. 42
Art. 42.
Ficam revogados:
I - a
Lei nº 8.243, de 14 de outubro de 1991 ;
II - os
Anexos II, II-A,
VI e VI-A, da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996
;
III - o
parágrafo único do art. 17,
os
§§ 2º e 3º do art. 20
, o
a…
Art. 43
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.