Revogado pela Lei 12.772/2012. 58 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 4º
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
37 TRF5 · 8 STJ · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TCU · 1 TR4
5008211-07.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026
5010886-40.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
5037797-98.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026
Ver todos os 58 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TR5
33
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
14 STJ · 11 TRF4 · 5 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF
AREsp 3216707STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026
REsp 1512350STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026
5000713-52.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026
Ver todas as 33 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art4