Revogado pela Lei 12.772/2012. 67 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
23 TRF1 · 17 TRF5 · 12 TRF2 · 9 TRF4 · 3 TR4 · 2 STJ · 1 TR5
5037797-98.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026
5037531-14.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 03/06/2026
0049586-40.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 27/11/2025
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21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
7 STJ · 6 STF · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TRF1
REsp 2265611STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/08/2026
5025640-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 22/07/2026
REsp 2272761STJ, Rel. Regina Helena Costa · 01/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art5