Revogado pela Lei 11.526/2007. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.526/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/10/2007 Lei 11.526/2007revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1912110STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art3