Revogado pela Lei 11.890/2008. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.890, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.890/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2008 Lei 11.890/2008revogado. Publicada em 26/12/2008. Texto oficial
Art. 2º
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF5
1000259-81.2017.4.01.3309 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Nelson Liu Pitanga · 23/07/2025
0800898-89.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 07/11/2017
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1912110STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art2