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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2017.

Art. 22. O caput do art. 4º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1087342 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Edson Fachin · 29/11/2017

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art22