Revogado pela Lei 11.907/2009. 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.907, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009revogado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5010275-41.2019.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/08/2022 5010085-78.2019.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art21