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Art. 23. O Anexo III da Lei nº 10.883, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.

Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art23