Revogado pela Lei 15.141/2025. 13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025incluído, alterado, revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
- 22/09/2008 Lei 11.784/2008revogado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ; ou (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a)
(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025) b )
(Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 5º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 6º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 5º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 .
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art36