1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2022.
Art. 42.
Ficam revogados:
I - a Lei nº 8.243, de 14 de outubro de 1991 ;
II - os Anexos II, II-A, VI e VI-A, da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996 ;
III - o parágrafo único do art. 17, os
§§ 2º e 3º do art. 20 , o art. 20-A , o art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei no 9650, de 27 de maio de 1998 , o art. 52 , o Anexo IX , e o Anexo XII, todos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
IV - o art. 3º e a Tabela “a” do Anexo I da Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002 ;
V - os arts. 3º e 4º da Lei no 11.036, de 22 de dezembro de 2004 ; e VI - o art. 1º , no ponto em que dá nova redação ao art. 20-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,o art. 20, e o Anexo V, todos da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0001906-86.2015.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 30/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art42