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Revogado pela Lei 11.907/2009.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.907, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009revogado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 19.

(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art19