Redação atual dada pela Lei 12.702/2012. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2020.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0033200-32.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 22/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art19-A