3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 40. Na hipótese de existência de situações de risco, resistência ou dificultação ao exercício das atribuições de execução e apoio técnico à auditoria de saúde, inerentes às atividades de competência do DENASUS, o servidor responsável pela ação em curso poderá acionar as instâncias específicas do Poder Público Federal, inclusive as autoridades policiais, no sentido de prover a necessária garantia à realização dos trabalhos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 995689STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2025 AREsp 2411553STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2023 AREsp 2112422STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art40