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Redação atual dada pela Lei 13.328/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.328/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.

(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art19-E