Revogado pela Lei 12.772/2012. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 7º-A.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TR3 e do TRF4 citam este artigo
1 TR3 · 1 TRF4
5000155-12.2014.4.04.7102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 21/09/2021
0003660-03.2020.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5000155-12.2014.4.04.7102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 11/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art7-A