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Redação atual dada pela Lei 12.277/2010. 21 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.277/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2010 Lei 12.277/2010incluído, alterado. Publicada em 01/07/2010. Texto oficial

Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS.

(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art33