Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 12.277/2010.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.277/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2010 Lei 12.277/2010alterado. Publicada em 01/07/2010. Texto oficial

Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de despesa; e II - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.

Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art34