2 acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 17. Os padrões de vencimento básico da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
1 TRF5 · 1 TRF3
5008211-07.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026
0006069-90.2012.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 26/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art17