Revogado pela Lei 12.772/2012. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 6º-A.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0006069-90.2012.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 26/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art6-A